Termos e Condições

I. Preâmbulo
Estas condições gerais de venda são acordadas entre a Academia Bruna
Machado, com sede na Estrada Monumental 284, loja 12 res do chão, fiscal
517 822 407, doravante designada por “Academia Bruna Machado” e as pessoas
que desejem efetuar compras através do
website www.academiabrunamachado.com ou presencialmente na nossa sede
doravante designadas por “Cliente”.
Para qualquer compra efetuada neste site ou na nossa sede considera-se que o
utilizador leu e aceitou o presente documento de Termos e Condições.
II. Objeto
1. O presente documento estabelece as condições gerais de venda, que têm
por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao
utilizador sobre as modalidades de venda, pagamento e prestação de
serviço, efetuado no website www.academiabrunamachado.com ou
presencialmente na nossa sede
2. A Academia Bruna Machado promove a formação profissional,
nomeadamente, através das diferentes tipologias de formação, desde
workshops de curta duração a especializações avançadas.
3. As presentes disposições são aplicáveis a todas ações de formação
promovidas pela Academia Bruna Machado, pelo que formandos
encontram-se abrangidos pelo Regulamento Interno e pelo Regulamento
de Avaliação, disponíveis para consulta nos Serviços Administrativos da
Academia Bruna Machado
III. Inscrição
1. Para a frequência nas ações de formação é obrigatório que o formando
reúna as seguintes condições: cumprimento dos pré-requisitos da
formação a que se candidata e a formalização da sua inscrição nos
trâmites e prazos pré-estabelecidos.
2. A inscrição para a frequência das formações promovidas pela Academia
Bruna Machado está subordinada ao preenchimento da respectiva ficha
de inscrição. Devendo ser formalizadas por uma das seguintes vias:
2.1 Presencialmente:
-Estrada Monumental, Centro Comercial Monumental lido, 284, res do chao loja
12, Funchal – 9004-516, Funchal
2.2 Inscrição via site:
Termos e Condições
• Após a escolha da ação de formação deverá carregar no botão “Inscrevase Agora”, fornecendo para o efeito as informações aí solicitadas e seguir
as instruções fornecidas.
• Submeter a inscrição através do botão “ Formalizar Inscrição”.
• Após a formalização da inscrição e pagamento da mesma serão
solicitadas algumas informações, designadamente o tipo de inscrição
(individual ou grupo), país, NIF, documento de identificação, morada e
código-postal, forma de pagamento, com a finalidade de receber os dados
de pagamento.
Receberá um email de boas vindas com um link para entrada no grupo do
whats app de tutoria/formação.
• Nas formações totalmente online, Será reencaminhado para o Portal do
Aluno, onde deverá efetuar o “login” (facultando uma combinação do email e palavra passe escolhidas pelo Utilizador no ato do registo).
a. Submeter no Portal do Aluno a seguinte documentação:
– Declaração de dados pessoais;
– Comprovativo de morada do próprio;
– Curriculum Vitae;
– Fotografia tipo passe;
– Comprovativo de pagamento de taxa de inscrição (especializações) ou
valor da formação (cursos/whorkshops);
– Preenchimento do questionário motivacional.
• O formando é inteiramente responsável pelos dados facultados durante o
ato de inscrição. Em caso de erro ou omissão, as consequências
advenientes serão imputados ao próprio, mesmo que daí resulte a
necessidade de qualquer pagamento (ex.: emissão de novo certificado,
envio por correio, entre outros).
• O formando só é considerado inscrito após ter cumprido todas as
formalidades exigidas pelo Academia Bruna Machado para efeitos de
inscrição e o seu perfil ter sido validado pela Direção Pedagógica.
• Num prazo máximo de 48 horas úteis, após a receção da documentação
solicitada para a inscrição, o apoio administrativo remeterá via email a
confirmação de receção da inscrição.
• Após a receção da inscrição, cada candidato é avaliado em termos dos
pré-requisitos definidos para cada formação e devidamente selecionado,
caso se verifique que cumpre os mesmos e tendo em conta as vagas
disponíveis. Esta análise é efetuada após término do prazo limite de
inscrições e a decisão é comunicada ao formando via e-mail.
Termos e Condições
• A metodologia de seleção de formandos tem por base o cumprimento dos
pré-requisitos estabelecidos, o questionário motivacional e a ordem de
chegada das candidaturas.
• No caso de se verificar que o número de vagas da ação de formação foi
ultrapassado pelo número de candidaturas, a seleção terá por base a
ordem de chegada das candidaturas e a análise curricular.
• A inscrição numa formação representa a aquisição de um serviço
composto, mas inteiro, uno e indivisível, sendo a principal componente, o
direito de ocupação de uma vaga numa turma, que a Academia Bruna
Machado deixará assim de poder vender a outro formando.
Complementarmente, o aluno adquire o direito à frequência das aulas e o
acesso aos meios didáticos disponibilizados pelos formadores. Desse
modo, a inscrição em qualquer formação implica a aquisição do produto
completo, independentemente da frequência ou não da totalidade das aulas,
pois o cliente adquiriu efetivamente o direito de usufruto completo desse
serviço.
• A inscrição em qualquer formação é pessoal e intransmissível. A inscrição
é sempre feita em nome de um individuo e não em nome da entidade
financiadora da formação, quando seja esse o caso. Tal significa que, em
caso algum, a inscrição de um indivíduo pode ser transmitida para outro.
• A inscrição numa formação pressupõe a aceitação e o cumprimento das
normas de funcionamento por parte do formando e por parte da
Academia Bruna Machado, cujos termos constarão no Contrato de
Formação e no Regulamento Interno.
IV. Pagamento
Pronto pagamento:
Modalidade definida por defeito. Devendo ser liquidada o valor total da ação até
à data de início da mesma.
Fracionado
• A possibilidade de pagamento na forma de prestações destina-se
unicamente a facilitar o pagamento do serviço a quem não tenha
disponibilidade financeira para o liquidar integralmente de uma só vez.
o A confirmação da aceitação do plano individual de pagamentos
será comunicada até 48 horas após a comunicação da
confirmação da formação, exceto no caso das inscrições tardias.
o A data limite para pagamento das prestações será até ao dia 8 de
cada mês com a exceção da 1ª, que deverá ser liquidada até ao dia
anterior da frequência da primeira aula.
Condições Especiais para alunos estrangeiros ou com residência no estrangeiro:
Termos e Condições
Para solicitar a modalidade de pagamento na forma de prestações, o formando
deve enviar uma comunicação para o email: coordenacao@academiabrunamachado.com , com as seguintes
informações:
-Nome completo;
-Título e edição da formação que pretende frequentar;
-Comprovativo de morada;
A confirmação do plano de pagamentos é comunicado até 48 horas após a
comunicação da confirmação da formação, exceto no caso das inscrições
tardias.
V. Modalidades de Pagamento
No website www.academiabrunamachado.com , a Academia Bruna Machado
propõe ao formando as seguintes modalidades de pagamento via Stripe
Instituição de Pagamento Lda:
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard);
No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão
do Formando imediatamente após a confirmação da capacidade de prestação
do serviço. Se algum dos serviços pagos não for possível de ser prestado, o valor
dos mesmos será creditado no cartão do Formando, após o fecho da
encomenda.
• Referência Multibanco;
• Transferência Bancária
• Paypal
• A faturação e o respetivo recibo serão emitidos e enviados ao formando
ou à respetiva empresa após recebimento do pagamento.
• As faturas-recibo, uma vez emitidas, não podem ser trocadas.
Recomenda-se, por isso que, antes da emissão da primeira fatura-recibo,
o formando confirme em que nome (pessoa individual ou pessoa coletiva)
pretende que seja emitido o documento de quitação dos valores pagos.
• No ato de inscrição o formando deverá indicar, nos campos respetivos, os
dados para a faturação. Em caso de não preenchimento destes dados, a
Academia Bruna Machado assume que a faturação deverá ser feita em
nome próprio, não se responsabilizando pelas consequências que daí
possam advir.
• Ao efetuar qualquer pagamento por transferência bancária, o formando
assume a responsabilidade pelo envio do comprovativo desse mesmo
pagamento (devidamente identificado com o seu nome e a formação a
que se refere), para o email geral@academiabrunamachado.com
Termos e Condições
• Cada formação é um serviço indivisível, pelo que a inscrição em qualquer
formação implica a aquisição do serviço completo. Assim, a formação tem
obrigatoriamente que ser liquidada pelo seu valor total.
• O valor total da ação pode ser alterado tendo em consideração os
descontos de campanhas e /ou condições especiais aplicáveis. Essa
alteração é comunicada por escrito pelo Departamento Financeiro da
Academia Bruna Machado, prevalecendo essa comunicação em
detrimento do valor total da ação apresentado no site.
VI. Preço
• Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos,
tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da inscrição.
• Caso se verifique um aumento do Preço de algum serviço, o formando
será informado de imediato, podendo optar por continuar a sua inscrição
(efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu
cancelamento.
VII. Cancelamento e Devolução
1. Há direito a devolução da taxa de inscrição nas seguintes situações
a. cancelamento de uma ação de formação por não atingir o número mínimo de
participantes ou por imprevistos de força maior;
Exclui-se o caso de o local de formação sofrer alterações, uma vez que o mesmo
poderá estar sujeito a alterações por indisponibilidade do mesmo, mantendo-se
sempre na mesma localidade.
b. candidatura não ser selecionada;
No caso de o formando não ser selecionado será devolvida a importância paga
para efeitos de inscrição na formação pretendida.
c. adiamento da ação de formação por imprevistos de força maior;
No caso em que, por motivos de força maior, Academia Bruna Machado decida
adiar ou não realizar a formação para a qual o formando se encontra inscrito,
serão devolvidos integralmente todos os pagamentos efetuados, caso o mesmo
manifeste indisponibilidade para as novas datas apresentadas num período de
48 horas após receção da informação sobre o adiamento. O formando não tem,
no entanto, direito a quaisquer compensações ou indemnizações pela não
realização da formação.
Academia Bruna Machado reserva-se no direito de adiar o início de qualquer
formação até 48 horas antes da data prevista inicialmente.
Após o adiamento da formação, será comunicada a data aproximada, sendo
fornecido como referência o mês previsto para o início.
Termos e Condições
Exclui-se o caso do local de formação sofrer alterações, uma vez que o mesmo
poderá estar sujeito a alterações por indisponibilidade do mesmo, mantendo-se
sempre na mesma localidade.
2. A devolução de valores por parte Academia Bruna Machado é realizada por
transferência bancária, para isso, o formando deverá preencher um formulário
destinado para o efeito, indicando o IBAN.
O pedido de devolução deverá chegar por escrito para o email: geral@academiabrunamachado.com , até 10 dias antes da confirmação do
início da ação de formação.
Contudo, excluem-se os casos das ações formativas já “confirmadas“, isto é, se
o candidato desistir depois de ter sido dada como confirmada, não há lugar à
devolução dos valores pagos.
O Instituto CRIAP compromete-se a reembolsar o formando no prazo máximo de
30 dias após a receção do pedido por escrito.
O formando que tenha desistido da formação fora do prazo previsto, não tem
direito a qualquer devolução.
VIII. Desistência
Em caso de desistência só haverá lugar à devolução dos valores pagos quando
a mesma for comunicada até 10 dias antes da data agendada para o início da
formação, excluindo-se os casos das ações formativas já “confirmadas“.
IX. Direito de Resolução
Nos contratos celebrados à distância e sendo o/a formando/a uma pessoa
singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade
comercial, industrial, artesanal ou profissional, poderá exercer o direito legal de
livre resolução do Contrato nos 14(catorze) dias a contar da data de celebração
do contrato mediante comunicação inequívoca de resolução do contrato ou
através do envio do modelo de “Livre Resolução” constante da parte B do anexo
do Decreto-Lein.º24/2014, de 14 de fevereiro.
Em caso de livre resolução do contrato, o consumidor deve abster-se de utilizar
os conteúdos ou serviços digitais e de os colocar à disposição de terceiros.
O exercício do direito legal não desobriga o/a formando/a do pagamento do
valor proporcional ao que foi efetivamente prestado até ao momento da
comunicação da resolução.
Caso o/a formando/a se inscreva na formação/evento num período inferior a 14
dias do seu início, o/a formando/a dá o seu consentimento expresso para que a
prestação do serviço inicie antes do fim do prazo referido no artigo 10.º do
Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro, tendo em conta as alterações
introduzidas pela Lei n.º 47/2014 de 28 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 78/2018
de 15 de outubro, abdicando assim do prazo de denúncia do contrato,
constituindo uma exceção ao direito de livre resolução.
Face ao exposto, ao iniciar a formação/evento, presencial ou à distância, o/a
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formando/a aceita e dá o seu consentimento prévio e expresso para o seu início,
reconhecendo que este consentimento implica a perda do direito de livre
resolução. Tal procedimento é devido ao facto de que existem disposições
legais com número mínimo de formandos e custos inerentes a eventos que são
tidos com número mínimo de participantes, não podendo o cliente solicitar
devolução do valor após início da mesma.
X. Contrato de Formação
Após admissão dos formandos, é formalizado o Contrato de Formação, onde
são definidas as características da formação, deveres e direitos das partes.
A minuta do Contrato de Formação é integralmente disponibilizada através da
plataforma de aprendizagem Moodle. Depois da leitura do referido documento
terá que selecionar a opção “Declaro que li e aceito os termos e condições do
presente Contrato de Formação” para que o mesmo seja formalizado.
No caso de haver dúvidas em relação aos termos e condições do Contrato de
Formação, o formando deverá contatar o departamento de formação que
reencaminhará para o apoio jurídico, através do email: coordenacao@academiabrunamachado.com
A data e hora da aceitação dos termos e condições do Contrato de Formação
ficará registado no sistema de gestão da formação da Academia Bruna
Machado, servindo esse registo como prova da aceitação do mesmo.
XI. Copyright e Proteção de Direitos de Autor
Todos os dados, marcas registadas e todo o conteúdo em geral neste site, são da
propriedade ou do uso exclusivo do Instituto CRIAP e das empresas suas
subsidiárias, e estão protegidas nos termos gerais de direito e pela legislação
nacional e internacional de proteção da Propriedade Intelectual.
Os conteúdos das páginas deste site estão protegidas por Direitos de Autor e
Direitos Conexos, e Direitos da Propriedade Industrial.
Todos os direitos que não sejam expressamente concedidos pela Academia
Bruna Machado são direitos reservados. Sendo assim, todos os textos, imagens,
ilustrações, fotografias, publicidade, marcas e outros elementos do conteúdo do
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reprodução, difusão ou transmissão, utilização, modificação, venda, publicação,
distribuição ou qualquer outro uso, total ou parcial, quaisquer que sejam os meios
utilizados.
Excetuam-se a esta interdição os usos livres autorizados por lei, nomeadamente
o direito de citação, desde que claramente identificada a sua origem.
Embora os dados pessoais que nos são fornecidos estejam ao abrigo do definido
na nossa política de privacidade, entendemos que toda a informação que nos é
comunicada através da internet (incluindo sugestões, material ou ideias) serão da
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nossa propriedade e uso exclusivo, se bem que restrito. Tal informação não terá
que ser tratada por nós como confidencial.
Algumas partes do site podem conter imagens que são alvo de direitos de
copyright dos seus fornecedores (como por exemplo as fotos de banco de
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Qualquer software que esteja disponível para ser descarregado a partir do site do
Instituto CRIAP, tem o copyright do operador que o fornece. Os termos de uso
deste software são estabelecidos pelo operador que o disponibiliza, pelo que,
recomendamos a sua leitura.
XII. Hyperlinks
Para facilitar a sua acessibilidade, Academia Bruna Machado pode incluir links
para outros sites na internet. Quando utilizar os links para esses sites, deverá rever
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XIII. Uso e Risco
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produção, manutenção ou implementação do site poderão ser responsabilizadas
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mas sem limitação, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais,
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isso o Instituto CRIAP tenha obrigação de notificação prévia. Não se recomenda
portanto o seu uso na tomada de decisões.
XIV. Política de atuação
Termos e Condições
Está expressamente proibida a utilização do site para fins ilegais ou quaisquer
outros fins que possam ser considerados indignos da imagem da Academia
Bruna Machado
A usurpação, contrafação, aproveitamento do conteúdo usurpado ou contrafeito,
a identificação ilegítima e a concorrência desleal são puníveis criminalmente.
XV. Alterações das presentes condições
As Condições Gerais poderão ser alteradas em qualquer momento por decisão
da Direção da Academia Bruna Machado, considerando-se que as mesmas
entram em vigor a partir da data da sua colocação, ressalvando-se os contratos
já celebrados e em execução.
XVI. Foro competente
Os Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a lei
portuguesa.
É competente os Tribunais da Comarca do Porto com exclusão de qualquer outro
para dirimir quaisquer conflitos que resultem da interpretação e aplicação dos
presentes Termos e Condições para a utilização do site institucional Academia
Bruna Machado
Em conformidade com a Lei 144/15, de 8 de setembro, o consumidor poderá
recorrer à Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, designadamente, ao
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo – Madeira.